PEC da Segurança Pública entra na pauta da CCJ do Senado na próxima semana

Redação 26/08/2026

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar na próxima quarta-feira (2) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A inclusão da proposta na pauta foi confirmada pela assessoria do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).

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De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê mudanças nas regras de combate ao crime organizado e estabelece uma nova divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios na área de segurança pública.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer na terça-feira (25) e decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo ele, a estratégia evita atrasos na tramitação, já que qualquer alteração feita pelo Senado obrigaria a proposta a retornar para uma nova análise dos deputados.

No relatório, Carvalho classifica a PEC como uma ampla reformulação constitucional das políticas criminais, da estrutura policial, das atividades de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle e do financiamento da segurança pública.

O senador também aponta o crescimento das facções criminosas e a expansão do domínio territorial desses grupos como fatores que demonstrariam a necessidade de atualizar o modelo de cooperação entre os entes federativos.

Principais pontos da proposta

Entre as mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. O texto determina que os órgãos de segurança atuem de forma integrada e em regime de cooperação entre União, estados e municípios.

A PEC também estabelece regras mais rígidas para integrantes considerados chefes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da previsão de criação de polícias municipais e de mudanças no financiamento das políticas de segurança.

Pela proposta, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser repassada pela União aos estados e municípios, observadas as exceções previstas para determinadas despesas da polícia penitenciária nacional.

O texto também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, abastecido com recursos relacionados ao pré-sal, sejam destinados aos fundos voltados à segurança pública e ao sistema penitenciário.

A PEC prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais e amplia a possibilidade de atuação conjunta de União, estados e municípios na elaboração de normas sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Relator rejeita emendas

Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores para modificar o texto. Na avaliação do relator, mudanças nesta etapa poderiam provocar insegurança jurídica e alterar a distribuição dos recursos previstos na proposta.

Após a publicação do parecer, pelo menos outras 13 emendas foram protocoladas com sugestões de alteração na PEC 18/2025. A análise da matéria pela CCJ está prevista para quarta-feira (2).