PEC 14 garante novas regras de aposentadoria e prevê regularização dos vínculos de ACS e ACE

Redação 16/10/2026

A promulgação da PEC 14/2021 pelo Congresso Nacional, em 16 de outubro de 2026, estabelece mudanças importantes para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE). A emenda constitucional aborda tanto as condições de aposentadoria da categoria quanto a regularização dos vínculos funcionais dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Entre as principais medidas estão os critérios diferenciados para aposentadoria, considerando as particularidades e os riscos das atividades desempenhadas pelos agentes. Conforme as regras previstas no texto, a idade mínima é de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além da exigência de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, observadas as condições aplicáveis a cada profissional.

A emenda também prevê aposentadoria integral e paridade para os profissionais que se enquadrem nos requisitos constitucionais correspondentes. Outro ponto importante é a regularização funcional dos agentes, acompanhada de restrições à contratação temporária e terceirizada para o exercício dessas funções, ressalvadas as situações de emergência em saúde pública previstas na legislação.

Além disso, o texto contempla assistência financeira da União para auxiliar estados e municípios nas despesas relacionadas às aposentadorias abrangidas pela medida. A implementação das novas regras dependerá da observância dos critérios constitucionais e das providências necessárias por parte dos entes federativos.