STF analisa lei que exige transparência salarial para garantir igualdade entre homens e mulheres

Redação 14/05/2026

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira (14) a validade da Lei 14.611/2023, que estabelece medidas para assegurar igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função.

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A norma determina que empresas com mais de 100 empregados apresentem relatórios de transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego, detalhando critérios de remuneração. O descumprimento pode gerar aplicação de multa.

A análise reúne ações protocoladas por diferentes entidades. A ADI 7612 foi movida pela Confederação Nacional da Indústria e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Já a ADI 7631 foi apresentada pelo Partido Novo.

Em defesa da legislação, a ADC 92 foi apresentada pela Central Única dos Trabalhadores, pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.

Também se manifestaram como amigos da Corte representantes do Instituto Nós Por Elas, da Defensoria Pública da União, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e do movimento Elas Pedem Vista, que defenderam a constitucionalidade da medida.

Segundo os defensores da lei, a proposta busca dar visibilidade às diferenças salariais e incentivar empresas a rever práticas internas, promovendo maior equilíbrio no mercado de trabalho sem comprometer a livre iniciativa.

Sancionada em 2023, a legislação criou instrumentos de fiscalização e transparência para enfrentar desigualdades remuneratórias entre homens e mulheres no país.